SINDSEMP-RJ ajuíza Mandado de Injunção Coletivo para garantir a aposentadoria dos servidores PcDs
O SINDSEMP-RJ ajuizou ação coletiva para garantir o direito dos servidores e servidoras com deficiência à aposentadoria especial. O direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência foi garantido pela Emenda Constitucional 47/2005, o qual seria válido tanto para os vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto ao Regime Geral de […]