Apenas os associados à Assemperj e os sindicalizados ao Sindsemp-RJ poderão fazer uso da AJI, e enquanto são filiados às entidades. A perda do vínculo com a associação ou o sindicato, por qualquer motivo, durante a vigência da AJI, exclui a possibilidade de continuidade. Neste caso, caberá ao ex-filiado(a) tratar com o Escritório um novo contrato particular, às suas próprias expensas.

De acordo com o contrato entre o Sindicato e o Escritório, apenas em demandas judiciais com proveito econômico para o(a) sindicalizado(a) gerará o pagamento de honorários contratuais. Esses honorários serão previamente combinados e não poderão ser superiores a 10%, na atuação de primeira instância; nem superiores a 15%, na atuação recursal. Além disso, todas as despesas processuais que porventura surjam no decorrer do processo correm por conta do(a) sindicalizado(a). Ou seja, custas, emolumentos, ônus sucumbenciais, cópia de documentos, honorários periciais, pendrives, etc.

Não. Todo atendimento deverá ser agendado por meio do sindicato. Os sindicalizados não tratam sobre agendamento ou atendimento com o Escritório ou advogado. Mesmo após a primeira reunião com o advogado, se for necessário outro atendimento, em razão de novas providências, o agendamento também será via Sindsemp-RJ.

O(a) sindicalizado(a) interessado(a) deverá preencher um requerimento de AJI, via formulário online, indicando seus principais dados e informações sobre a demanda objeto da AJI. Semanalmente a Diretoria fará a triagem dos requerimentos, podendo, a depender da complexidade do caso, dar uma resposta diretamente ao(à) sindicalizado(a) ou encaminhar para o agendamento com o advogado.

O(a) sindicalizado(a) poderá indicar no requerimento a necessidade de atendimento prioritário, desde que fundamentado. O pedido será avaliado pela Diretoria durante a triagem, e, uma vez aceitos os argumentos, terá precedência no atendimento.

Não. O principal critério para utilizar a AJI é que a demanda jurídica seja relacionada às suas atribuições funcionais junto ao MPRJ. Questões jurídicas alheias a esse tema poderão ser levadas ao escritório, mas serão tratadas fora da AJI e tem custo para o(a) sindicalizado(a). Mas vale ressaltar que o contrato prevê um desconto especial para os sindicalizados Sindsemp-RJ, em relação aos valores de tabela da OAB. E mesmo em caso de demanda jurídica individual, o Regulamento da AJI deverá ser observado.

O Regulamento da AJI é o documento regulador da relação entre o(a) sindicalizado(a) assistido(a) e os advogados. Ele foi longamente discutido entre a Diretoria Executiva e os advogados do Escritório, sempre pensando no melhor para os sindicalizados.

Como se trata de um estatuto de observância obrigatória por todos, é necessário que os sindicalizados que tenham interesse no atendimento da AJI manifestem expressamente sua concordância com os termos do mesmo. Isso deverá ser feito no preenchimento do requerimento. Para conhecer o Regulamento da AJI, clique aqui.

Não necessariamente. O advogado responsável vai tomar conhecimento do caso e dar uma resposta posteriormente, após estudar melhor o caso, que poderá ser através de um parecer, nota técnica ou a elaboração de uma peça processual para iniciar um procedimento administrativo ou processo judicial.

Não. A nova demanda no mesmo caso apresentado em atendimento anterior exige novo agendamento, assim como uma nova demanda em tema diferente do inicialmente que gere necessidade de atendimento.