O SINDSEMP-RJ ajuizou, no final de outubro, ação civil pública contra o MPRJ para questionar a expansão indiscriminada de residentes jurídicos na instituição, bem como diversas ilegalidades identificadas no edital publicado.
A ACP é um desdobramento da atuação já realizada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia apontado vários problemas agora reforçados com a judicialização. O alvo não é a existência do programa de residência, mas a sua deturpação no âmbito do MPRJ.
Entre as irregularidades levantadas, a ação destaca a ampliação para 1.400 residentes jurídicos, o que descaracteriza o programa ao transformá-lo em substituição de mão de obra. Além disso, o Programa de Estágio do MPRJ descumpre a Lei de Estágio em aspectos como o tempo máximo permitido, que deve ser de dois anos, e o cumprimento da cota de vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
A ACP também recorda que essa substituição de mão de obra causa prejuízos diretos aos servidores efetivos que poderiam exercer funções de assessoramento, além de gerar sobrecarga aos assessores, que precisam, de forma recorrente, treinar e gerir residentes.
A ação pede a suspensão imediata do edital em curso, a fim de evitar riscos decorrentes da sua efetivação e outros danos de difícil reparação.
O processo foi patrocinado pelo Escritório Cezar Britto Advogados Associados.