O SINDSEMP-RJ encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, Antônio José Campos Moreira, o Ofício SIND. 21/2026, solicitando a adoção de medidas para regulamentar e implementar o Adicional de Qualificação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, previsto nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nº 5.891/2011.
No documento, o sindicato sustenta que a adesão definitiva do Estado do Rio de Janeiro ao Propag, formalizada em 22 de junho de 2026, modificou o cenário fiscal e financeiro que havia fundamentado restrições anteriores, impondo a reavaliação de medidas que impactaram direitos funcionais da categoria.
O ofício lembra que o Adicional de Qualificação foi regulamentado pela Resolução GPGJ nº 2.659/2025, após 14 anos de espera dos servidores, mas acabou revogado pela Resolução GPGJ nº 2.723/2025, sob a alegação de impossibilidade de implementação em razão de vedação legal e de questionamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
O SINDSEMP-RJ também aponta que o grupo de trabalho criado para examinar e revisar a regulamentação ainda não se reuniu nem apresentou medidas concretas, mantendo a categoria em situação de indefinição. Para a entidade, não há diretriz institucional clara para a implementação de um direito já garantido a outras carreiras do sistema de justiça estadual, como servidores do TJRJ e da Defensoria Pública.
Como encaminhamento, o Sindicato sugere a revogação da resolução que suspendeu o adicional, com a retomada dos efeitos da Resolução GPGJ nº 2.659/2025, ou, alternativamente, a edição de uma nova norma inspirada no texto anterior. De acordo com Vinicius Zanata, há um desejo da classe em avançar na pauta o quanto antes:
“Estamos sugerindo alternativas que destravem a implementação do AQ como medida para recuperar o tempo perdido. Infelizmente, a comissão formada após a revogação não avançou na elaboração de um novo texto. Iniciar a discussão pela comissão agora, no momento em que o cenário está livre para implementação, apenas terá o efeito de postergar o já demorado processo de implementação, que vai da regulamentação ao efetivo pagamento, passando pela homologação de diplomas e títulos dos servidores. No melhor cenário, estamos falando de regulamentar este mês para começar a receber no final do ano”, afirma Zanata.
A entidade reforça, por fim, que a valorização da formação e do aperfeiçoamento dos servidores não é apenas uma demanda corporativa, mas uma medida relacionada ao fortalecimento institucional e à melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade.