A Assemperj | Sindsemp apresentaram no último dia 29 de abril documento com contribuições para o aprimoramento da minuta de resolução que irá regulamentar a Resolução 237 do CNMP. Tal resolução tratará dos critérios e procedimentos para a concessão de condições especiais de trabalho para membros e servidores do Ministério Público com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Tal ato normativo representará um avanço na gestão de pessoas do MPRJ. Dentre outras contribuições, apresentamos requerimento para indicar servidor como membro permanente da Comissão para exame das condições especiais de trabalho (CECET/MPRJ), órgão que terá poder decisório na análise dos requerimentos de servidores nesta seara. Tal pedido visa garantir a participação democrática dos servidores na comissão que terá papel fundamental na implementação da resolução proposta.
