Três anos após a publicação da Resolução nº 265/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do MP, parte das medidas previstas pela norma ainda não foram implementadas no MPRJ.
A Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental (COPRESAM) tem mantido reuniões regulares e, nos últimos anos, foram realizadas ações voltadas à orientação e conscientização sobre saúde mental. Apesar disso, a Comissão ainda não aprovou seu regimento interno, não definiu um plano de trabalho e também não dispõe de um canal formal para o recebimento de denúncias.
Sem esse canal institucional, grande parte das demandas relacionadas ao tema chega à Comissão por meio de requerimentos apresentados pelo SINDSEMP-RJ, elaborados a partir dos relatos encaminhados por servidoras e servidores do MPRJ.
O tema voltou à pauta nesta semana durante a 21ª reunião do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Na ocasião, o Fórum aprovou duas notas técnicas voltadas à estruturação das unidades responsáveis pela política de saúde mental e à atuação das equipes técnicas, encerrando o ciclo de elaboração dos instrumentos normativos previstos para subsidiar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público.
Ao longo dos últimos três anos, o Fonasm-MP coordenou um amplo processo de debates e construção coletiva, envolvendo representantes dos Ministérios Públicos estaduais, dos ramos do Ministério Público da União e integrantes de diferentes comitês temáticos criados para apoiar a implementação da política. Desse trabalho resultaram documentos orientadores destinados a oferecer suporte técnico e operacional às unidades ministeriais em todo o país.
Entre os materiais produzidos estão a minuta de regimento interno das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, o checklist operacional para implementação da Resolução CNMP nº 315/2025, o plano nacional para avaliação de riscos psicossociais, recomendações para a estruturação das unidades responsáveis pela política, orientações sobre a atuação das equipes multiprofissionais e o protocolo nacional de autocomposição para situações de risco psicossocial e violência no ambiente de trabalho.
Os documentos foram elaborados justamente para orientar e dar segurança jurídica e administrativa às unidades ministeriais responsáveis pela implementação da política, estabelecendo parâmetros mínimos de funcionamento, fluxos de atendimento e referências para a atuação institucional. Com o encerramento dessa etapa normativa pelo Fonasm-MP, os Ministérios Públicos já dispõem dos instrumentos necessários para avançar na implementação local da política de saúde mental.
No MPRJ, o SINDSEMP-RJ segue acompanhando a implementação da política de saúde mental e continuará encaminhando à Comissão as demandas apresentadas por servidoras e servidores enquanto a instituição ainda não contar com um canal próprio para acolhimento, registro e tratamento dessas manifestações, conforme previsto na política nacional.