PGJ arquiva pedido de Adicional de Qualificação e informa que estudos estão em curso
O Procurador-Geral de Justiça arquivou pedido do SINDSEMP-RJ para dar andamento à implementação do Adicional de Qualificação após o fim do Regimento de Recuperação Fiscal. O pedido foi protocolado para requerer prioridade à regulamentação, após um ano da revogação que extinguiu a expectativa de direito que estava prevista para se concretizar após a adesão ao […]