A cobrança previdenciária sobre aposentados do serviço público, uma das pautas históricas do funcionalismo, voltou a ganhar destaque com a tramitação da PEC 6/2024 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a redução gradual da contribuição, atualmente cobrada dos servidores inativos e pensionistas, até sua isenção aos 75 anos de idade.
Instituída pela Reforma da Previdência de 2003, a cobrança continua incidindo sobre a parcela dos proventos que ultrapassa o teto do INSS. Pela PEC 6/2024, homens a partir de 66 anos e mulheres a partir de 63 anos teriam redução anual de 1% na alíquota previdenciária, até alcançar a isenção total. O texto também prevê regras específicas para aposentadorias por incapacidade permanente e para pessoas com doenças incapacitantes.
A proposta tramita paralelamente à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema e propõe o fim imediato da cobrança. A discussão tem sido acompanhada pelas entidades representativas dos servidores e integra o Plano de Lutas 2026 / 2027, aprovado durante o Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público, realizado em Brasília. O documento, construído pela FENAMP e pela ANSEMP a partir das deliberações da categoria, reúne as principais diretrizes de atuação nacional em defesa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Além da discussão previdenciária, outra pauta relacionada à aposentadoria registrou avanço no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Plenário acolheu embargos apresentados pela FENAMP para incluir expressamente servidores e servidoras na recomendação sobre os Programas de Preparação para Aposentadoria (PPA).
A versão aprovada anteriormente contemplava apenas membros da instituição. Com a alteração, os servidores passam a integrar formalmente as ações previstas pela recomendação, que incluem temas como planejamento financeiro, saúde física e mental, convivência social, preservação da experiência institucional e preparação para a transição da vida funcional.