O Procurador-Geral de Justiça arquivou pedido do SINDSEMP-RJ para dar andamento à implementação do Adicional de Qualificação após o fim do Regimento de Recuperação Fiscal. O pedido foi protocolado para requerer prioridade à regulamentação, após um ano da revogação que extinguiu a expectativa de direito que estava prevista para se concretizar após a adesão ao Propag, em junho deste ano.
Inicialmente, em despacho, a chefia de gabinete informou que o Adicional de Qualificação está em vias de implementação, gerando expectativa de que o direito fosse logo implementado.
Nas razões de decidir, porém, o PGJ acolheu parecer no sentido de que há grupo de trabalho fazendo o acompanhamento, avaliação e estudos sobre o novo texto do AQ, impondo-se o arquivamento.
Como já divulgado, no entanto, em mais de um ano de existência, o GT nunca se reuniu oficialmente para cumprir o objetivo para o qual foi criado. A resposta, portanto, se figura protocolar, e a expectativa de devolução do direito retirado dos servidores do MPRJ segue sem grandes novidades.